AREsp 3209369 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art....
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- Parties
- Recorrente: FABIANE DA SILVA CHAGAS ROSSATTI LEMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
- Outcome
- Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
FABIANE DA SILVA CHAGAS ROSSATTI LEMES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Legal Issues
- 1 regularidade da representação processual
- 2 necessidade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 inadmissibilidade por falta de procuração
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando cabível.
Court Disposition
Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIANE DA SILVA CHAGAS ROSSATTI LEMES à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Luana Martins Moreira. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não saneou o feito, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 170 foi outorgado por pessoa estranha aos autos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA