AREsp 3200716 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou o vício quando intimada; diante da jurisprudência e da Súmula 115/STJ aplica-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários se houver fixação prévia nas...
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- Parties
- Recorrente: LUCIANO LOPES DA COSTA GOMES; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
LUCIANO LOPES DA COSTA GOMES
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
- 2 tentativa de regularização limitada à juntada de substabelecimento sem procuração originária
- 3 impossibilidade de substabelecer um poder que não existe nos autos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou o vício quando intimada; diante da jurisprudência e da Súmula 115/STJ aplica-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCIANO LOPES DA COSTA GOMES e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCIANO LOPES DA COSTA GOMES e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. AYRON DOUEIDAR SANDIM. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 514, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. LUCAS TABACHI PIRES CORREA. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA