AREsp 3156812 - DECISAO

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Houve ausência de representação processual válida no momento da interposição do agravo em recurso especial e do recurso especial, pois os instrumentos de mandato juntados foram outorgados em datas posteriores à interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar a irregularidade nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e não o fez; aplicam-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal, de modo que a ratificação posterior (art. 662 CC) não regulariza a representação na instância especial sem hipótese excepcional, e a dispensa de juntada em autos eletrônicos prevista no art. 1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação (art. 76 Cpc), Ratificação De Atos Processuais (art. 662 Cc), Dispensa Em Autos Eletrônicos (art. 1017, §5º Cpc), Princípios Da Instrumentalidade Das Formas E Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Intimação Para Saneamento (art. 932 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação (art. 76 Cpc) Ratificação De Atos Processuais (art. 662 Cc) Dispensa Em Autos Eletrônicos (art. 1017, §5º Cpc) Princípios Da Instrumentalidade Das Formas E Da Primazia Do Julgamento Do Mérito +2 more

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Parties

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Se a representação processual estava regular no momento da interposição do recurso especial e do agravo
  3. 3 Se atos processuais praticados por advogado sem procuração podem ser ratificados posteriormente (art. 662 CC)

Ratio Decidendi

Houve ausência de representação processual válida no momento da interposição do agravo em recurso especial e do recurso especial, pois os instrumentos de mandato juntados foram outorgados em datas posteriores à interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar a irregularidade nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e não o fez; aplicam-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal, de modo que a ratificação posterior (art. 662 CC) não regulariza a representação na instância especial sem hipótese excepcional, e a dispensa de juntada em autos eletrônicos prevista no art. 1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)