AREsp 3210775 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestiva e devidamente; os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Poderes, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Recursos Especial E Agravo Procuração Substabelecimento Poderes Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestiva e devidamente; os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.