AREsp 3217924 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante, pessoa jurídica, não demonstrou regularmente a representação nos autos — faltando procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo sanado o vício após intimação — incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INCONPER - INFORMACOES CONTABEIS PERSONALIZADAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

INCONPER - INFORMACOES CONTABEIS PERSONALIZADAS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 representação processual irregular da pessoa jurídica
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante, pessoa jurídica, não demonstrou regularmente a representação nos autos — faltando procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo sanado o vício após intimação — incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.