AREsp 3209524 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a procuração/substabelecimento que confere poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi regularizado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e determinar-se-á, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA COUTINHO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Recursos Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RITA DE CASSIA COUTINHO MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação sem outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração/substabelecimento que confere poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi regularizado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e determinar-se-á, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.