AREsp 3201767 - DECISAO

AREsp 3201767 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Recursos Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga anterior para suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se