AREsp 3209637 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso, não tendo regularizado a representação após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrentes: JOSÉ FERREIRA DE SOUSA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
JOSÉ FERREIRA DE SOUSA e OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
- 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso, não tendo regularizado a representação após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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