AREsp 3233586 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; a parte não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Data Da Outorga De Poderes, Súmula 115/stj, Art.85, §11, CPC, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Data Da Outorga De Poderes Súmula 115/stj Art.85, §11, CPC +1 more

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Parties

GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Regularidade da representação processual
2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do Agravo interposto por GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.