AREsp 3234670 - DECISAO

AREsp 3234670 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração que valide o substabelecimento e por ausência de regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos
  2. 2 substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração que valide o substabelecimento e por ausência de regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.