AREsp 3254940 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, não sanando o vício no prazo após intimação, e a peça apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não saneada no prazo
  3. 3 protocolo extemporâneo da peça destinada à regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, não sanando o vício no prazo após intimação, e a peça apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.