AREsp 3238617 - DECISAO

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Verificou-se ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores; houve irregularidade na representação processual e, apesar de intimação para saneamento, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, não havendo regularização, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substituição De Advogado, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Procuração Substituição De Advogado Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Representação Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores; houve irregularidade na representação processual e, apesar de intimação para saneamento, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, não havendo regularização, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.