AREsp 3173318 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a procuração juntada tinha data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo (sendo 18.03.2026 posterior a 30.06.2025 e 26.09.2025), a parte foi intimada para sanar o vício mas não o regularizou de forma válida, não estando demonstrada hipótese excepcional do art. 104 do CPC; aplica-se, assim, a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: PREDICON CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Saneamento De Vícios, Súmula 115/stj, Art. 76 CPC, Art. 932 CPC, Art. 104 CPC
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Saneamento De Vícios Súmula 115/stj Art. 76 CPC Art. 932 CPC Art. 104 CPC

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Parties

PREDICON CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização de procuração com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ quanto à inexistência de recurso por ausência de procuração prévia
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício com base nos arts. 76 e 932 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a procuração juntada tinha data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo (sendo 18.03.2026 posterior a 30.06.2025 e 26.09.2025), a parte foi intimada para sanar o vício mas não o regularizou de forma válida, não estando demonstrada hipótese excepcional do art. 104 do CPC; aplica-se, assim, a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).