AREsp 3208568 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanou a irregularidade apesar da intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIANO DOS SANTOS PIMENTA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MARCIANO DOS SANTOS PIMENTA e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanou a irregularidade apesar da intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça