AREsp 3185650 - DECISAO

AREsp 3185650 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; comprovou-se a ausência de procuração válida nos autos ao tempo da interposição dos recursos, o instrumento juntado é posterior às datas de interposição, não foram demonstradas hipóteses excepcionais do art. 104 CPC, e a dispensa do art. 1.017 §5º CPC não se aplica ao STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual a irregularidade de representação impede o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VALERIA MARIA MORETTI PICCOLOTTO GIGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 1.017 §5º CPC, Art. 76 CPC, Art. 104 CPC
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj Art. 1.017 §5º CPC Art. 76 CPC Art. 104 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALERIA MARIA MORETTI PICCOLOTTO GIGLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 alcance da dispensa do art. 1.017, §5º do CPC em relação ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; comprovou-se a ausência de procuração válida nos autos ao tempo da interposição dos recursos, o instrumento juntado é posterior às datas de interposição, não foram demonstradas hipóteses excepcionais do art. 104 CPC, e a dispensa do art. 1.017 §5º CPC não se aplica ao STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual a irregularidade de representação impede o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)