REsp 1836584 - DECISAO

REsp 1836584 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão constitucional alegada (art. 5º, XXXVI, CF) não foi examinada no acórdão recorrido e tampouco foi objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: RICARDO JUNIO RODRIGUES CORREA; Recorrente: CN SOLUCOES EM PROJETOS ouPORTAL DAS ARAUCÁRIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Procuração, Nulidade De Escritura Pública, Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Reexame Das Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Nulidade De Escritura Pública Recurso Extraordinário Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

RICARDO JUNIO RODRIGUES CORREA

Recorrente

CN SOLUCOES EM PROJETOS ouPORTAL DAS ARAUCÁRIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não examinada no acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário (Súmula 279 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão constitucional alegada (art. 5º, XXXVI, CF) não foi examinada no acórdão recorrido e tampouco foi objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.