REsp 1906888 - DECISAO

REsp 1906888 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial devido à irregularidade na representação processual e à ausência da cadeia completa de procurações, não regularizadas no prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade; determina-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO CORREA DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO CORREA DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual (outorgante da procuração não é o recorrente)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial devido à irregularidade na representação processual e à ausência da cadeia completa de procurações, não regularizadas no prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade; determina-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, se houver nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...