REsp 1901115 - DECISAO

REsp 1901115 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual: a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício no prazo assinalado, e a petição apresentada fora do prazo restou preclusa; a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Recorrente: C. A. DE OLIVEIRA COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ N.os 02 E 03
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj +3 more

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Parties

C. A. DE OLIVEIRA COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como vício de representação
  2. 2 preclusão temporal pela apresentação extemporânea de documentos
  3. 3 consequência do vício: impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual: a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício no prazo assinalado, e a petição apresentada fora do prazo restou preclusa; a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.