AREsp 1795035 - DECISAO

AREsp 1795035 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual, não sanada pela parte apesar de intimada, com amparo na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OSSO MEU COMERCIO E ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSSO MEU COMERCIO E ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 regras de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual, não sanada pela parte apesar de intimada, com amparo na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...