AREsp 1788020 - DECISAO

AREsp 1788020 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações (ausência da procuração originária que comprove poderes do substabelecente) e irregularidade da representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ e do precedente citado, o agravo não foi regularmente instruído, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03

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Parties

PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações (ausência da procuração originária que comprove poderes do substabelecente) e irregularidade da representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ e do precedente citado, o agravo não foi regularmente instruído, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.