AREsp 1794953 - DECISAO

AREsp 1794953 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada pela parte, sendo insuficiente apenas o substabelecimento apresentado; aplicou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi determinado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procurações e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso
  2. 2 substabelecimento sem procuração originária não regulariza a representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos autos de instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada pela parte, sendo insuficiente apenas o substabelecimento apresentado; aplicou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi determinado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...