AREsp 1743698 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento aos autos do recurso, vício não sanado após oportunidade de regularização; a procuração em autos principais não supriu o ônus do traslado; o recurso especial também não cumpriu o requisito de exaurimento de instância (Súmula 281); a conversão em agravo é discricionária; e não havia condição para majoração de honorários recursais sem prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: ELETÍCIA CAROLINE SAMPAIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF, Conversão De Embargos Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Exaurimento De Instância Súmula 281 STF Conversão De Embargos Em Agravo Interno Honorários Advocatícios Regularização De Representação

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Parties

ELETÍCIA CAROLINE SAMPAIO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 possibilidade e natureza discricionária da conversão dos embargos de declaração em agravo interno (art. 1.024, §3º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 281 do STF ao recurso especial (exaurimento de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento aos autos do recurso, vício não sanado após oportunidade de regularização; a procuração em autos principais não supriu o ônus do traslado; o recurso especial também não cumpriu o requisito de exaurimento de instância (Súmula 281); a conversão em agravo é discricionária; e não havia condição para majoração de honorários recursais sem prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).