AREsp 1787596 - DECISAO

AREsp 1787596 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não apresentou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício apesar de intimada; aplica-se a Súmula 115/STJ e o entendimento de que substabelecimento isolado é insuficiente; determina-se, se aplicável, majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, e embasa-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA SUELI DOS REIS VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos

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Parties

MARIA SUELI DOS REIS VAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 se o substabelecimento subsiste sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não apresentou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício apesar de intimada; aplica-se a Súmula 115/STJ e o entendimento de que substabelecimento isolado é insuficiente; determina-se, se aplicável, majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, e embasa-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.