AREsp 1787300 - DECISAO

AREsp 1787300 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, devendo-se majorar honorários em 15% caso haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL SAO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substituição Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substituição Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL SAO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 consequências processuais da não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, devendo-se majorar honorários em 15% caso haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça