AREsp 1780126 - DECISAO

AREsp 1780126 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte quanto à intimação para regularização, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

CARLOS APARECIDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte quanto à intimação para regularização, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.