AREsp 1797883 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação no prazo, de modo que o substabelecimento isolado é insuficiente e a procuração juntada posteriormente é preclusa; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: POUND S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

POUND S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 eficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação no prazo, de modo que o substabelecimento isolado é insuficiente e a procuração juntada posteriormente é preclusa; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.