REsp 1907785 - DECISAO

REsp 1907785 - DECISAO

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso especial não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MB ENGENHARIA SPE 039 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade Na Representação (ausência De Cadeia De Procurações)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade Súmula 115/stj

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 039 S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade Na Representação (ausência De Cadeia De Procurações)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso especial não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.