AREsp 1798891 - DECISAO

AREsp 1798891 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo interposto em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos, irregularidade de representação que não foi sanada adequadamente, ainda que o preparo tenha sido regularizado; aplicou-se a súmula e precedentes do STJ, determinando-se, se for o caso, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO CESAR BIGONJAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preparo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO CESAR BIGONJAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária conferindo poderes ao advogado que substabeleceu
  2. 2 ausência da cadeia completa de substabelecimentos (Súmula 115/STJ)
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interposto em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos, irregularidade de representação que não foi sanada adequadamente, ainda que o preparo tenha sido regularizado; aplicou-se a súmula e precedentes do STJ, determinando-se, se for o caso, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...