REsp 2019788 - DECISAO

REsp 2019788 - DECISAO

O pedido de reconhecimento de nulidade foi indeferido porque os recursos especiais/agravos não foram conhecidos por incidência da Súmula 115 desta Corte, impedindo a análise da matéria de ordem pública; além disso, a alegada nulidade não foi suscitada nas instâncias ordinárias nem integrada no Recurso Especial, o que impede sua apreciação no STJ, em consonância com a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante / Peticionária: SANDRA MARIA DIRESTA GALÃO; Agravante: VERA LÚCIA RODRIGUES FREITAS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravos (agravos Em Recurso Especial / Agravo Interno) / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Petição)
Outcome
Petição indeferida
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Nulidade De Atos Processuais, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 115 STJ, Súmula 182 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Nulidade De Atos Processuais Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 115 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA DIRESTA GALÃO

Agravante / Peticionária

VERA LÚCIA RODRIGUES FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravos (agravos Em Recurso Especial / Agravo Interno) / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Petição)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade de atos praticados por advogado que não juntou procuração
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública quando o recurso não foi admitido (barreira de admissibilidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 115 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento de nulidade foi indeferido porque os recursos especiais/agravos não foram conhecidos por incidência da Súmula 115 desta Corte, impedindo a análise da matéria de ordem pública; além disso, a alegada nulidade não foi suscitada nas instâncias ordinárias nem integrada no Recurso Especial, o que impede sua apreciação no STJ, em consonância com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Petição indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.