AREsp 1718252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de devidamente intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, permaneceu inerte e só juntou a procuração após o prazo, configurando a inexistência do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Autor: MAURO BASILIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Inexistência De Recurso
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Inexistência De Recurso

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

MAURO BASILIO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de saneamento da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de devidamente intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, permaneceu inerte e só juntou a procuração após o prazo, configurando a inexistência do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.