AREsp 1787358 - DECISAO

AREsp 1787358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da controvérsia relativa à existência e alcance da procuração e da validade do aval demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, quanto ao pedido pela alínea c, não houve identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, o que impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente / Agravante: RAFAELA OLIVEIRA SOUSA DA SILVA; Mandatário / Procurador (mencionado): OURIVALDO INÁCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Aval Em Título De Crédito, Títulos De Crédito, Execução, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Comercial Procuração Aval Em Título De Crédito Títulos De Crédito Execução Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

RAFAELA OLIVEIRA SOUSA DA SILVA

Recorrente / Agravante

OURIVALDO INÁCIO DA SILVA

Mandatário / Procurador (mencionado)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do aval prestado por mandatário com base em procuração genérica versus necessidade de poderes específicos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da exigência de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88 e necessidade de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da controvérsia relativa à existência e alcance da procuração e da validade do aval demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, quanto ao pedido pela alínea c, não houve identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, o que impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se