REsp 1905525 - DECISAO

REsp 1905525 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, restando irregular a representação processual e incorrendo em preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização; apesar de regularizado o preparo, a ausência da documentação de representação impede o conhecimento do recurso, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KATIA MAGALI DE AZEVEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Consumativa, Admissibilidade
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KATIA MAGALI DE AZEVEDO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, restando irregular a representação processual e incorrendo em preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização; apesar de regularizado o preparo, a ausência da documentação de representação impede o conhecimento do recurso, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não conhecimento do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...