AREsp 1798249 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade da representação processual não sanada após intimação, com consequente aplicação da Súmula 115/STJ e do regimento interno (art. 21-E, V); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MONICA LAURENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Saneamento De Vícios De Representação, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Saneamento De Vícios De Representação +1 more

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Parties

MONICA LAURENTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual que inviabiliza o conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade da representação processual não sanada após intimação, com consequente aplicação da Súmula 115/STJ e do regimento interno (art. 21-E, V); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.