REsp 1909952 - DECISAO

REsp 1909952 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não ter a parte regularizado o vício apesar de intimada, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RICARDO COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Admissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO COSTA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão segundo CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não ter a parte regularizado o vício apesar de intimada, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.