AREsp 1799602 - DECISAO

AREsp 1799602 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanou a irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, além de observância das regras de admissibilidade procesual conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: BEN HUR FERNANDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BEN HUR FERNANDO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanou a irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, além de observância das regras de admissibilidade procesual conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.