REsp 1911061 - DECISAO

REsp 1911061 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de procuração válida conferindo poderes ao advogado signatário e por assinatura do instrumento procuratório ser mera imagem (digitalizada/escaneada), não regularizada após intimação e obstada por preclusão consumativa; aplicação da Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Assinatura Digitalizada, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Digitalizada Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 assinatura digitalizada/escaneada sem validade no instrumento procuratório
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de procuração válida conferindo poderes ao advogado signatário e por assinatura do instrumento procuratório ser mera imagem (digitalizada/escaneada), não regularizada após intimação e obstada por preclusão consumativa; aplicação da Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.