AREsp 1813615 - DECISAO

AREsp 1813615 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e a procuração acostada é ilegível; tendo sido regularmente intimada para sanar o vício e permanecendo inerte, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPE MAQUINAS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MAPE MAQUINAS E PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 procuração ilegível
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e a procuração acostada é ilegível; tendo sido regularmente intimada para sanar o vício e permanecendo inerte, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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