AREsp 1801273 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, aliada à não regularização da representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis.

Parties: Recorrente: OLGA MARIA FERREIRA BARROSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

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Parties

OLGA MARIA FERREIRA BARROSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
2 irregularidade de representação processual
3 falha em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...