AREsp 1801962 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e a procuração apresentada contém assinatura sem identificação, acarretando irregularidade na representação processual não sanada no prazo, sendo o vício insanável para fins de admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: CAVERSAN ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAVERSAN ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 procuração com assinatura sem identificação
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e a procuração apresentada contém assinatura sem identificação, acarretando irregularidade na representação processual não sanada no prazo, sendo o vício insanável para fins de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.