AREsp 1796159 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício não regularizado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR RICKLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V +1 more

Case Brief

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Parties

OSMAR RICKLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício não regularizado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.