AREsp 1781676 - DECISAO

AREsp 1781676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor e da inércia da recorrente em regularizar a representação processual após intimação, aplicando-se o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; é inviável a juntada posterior por preclusão temporal, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANE BALAN VILLELA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 Ao Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 Ao Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANE BALAN VILLELA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal para juntada de procuração após intimação (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial e seus incidentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor e da inércia da recorrente em regularizar a representação processual após intimação, aplicando-se o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; é inviável a juntada posterior por preclusão temporal, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.