AREsp 1797660 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não apresentando a cadeia completa de procurações/substabelecimento que conferisse poderes à subscritora dos recursos, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADILSON CÉSAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

ADILSON CÉSAR BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização intempestiva/incompleta da representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não apresentando a cadeia completa de procurações/substabelecimento que conferisse poderes à subscritora dos recursos, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.