AR 6722 - DECISAO

AR 6722 - DECISAO

A decisão rescindenda manteve-se porque, mesmo havendo procuração nos autos da execução, a parte recorrente tinha o ônus de juntar o instrumento nos autos desapensados do recurso especial; a autora foi intimada para regularizar sua representação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ; não há violação manifesta de norma nem erro de fato que justifique a procedência da ação rescisória.

Parties
Autor: SANDRA MARIA CLARO DOS SANTOS; Réu: LOT OF FUN FORMATURAS E EVENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial, Erro De Fato
Direito Processual Civil Execução Recursos Especiais Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Ação Rescisória Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

SANDRA MARIA CLARO DOS SANTOS

Autor

LOT OF FUN FORMATURAS E EVENTOS EIRELI

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de procuração nos autos da execução afasta a necessidade de juntada da procuração nos autos dos embargos do devedor quando os autos são desapensados
  2. 2 Se a decisão rescindenda violou dispositivos do CPC/2015 e da Lei nº 8.906/1994 ou foi fundada em erro de fato
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e ônus de regularizar representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão rescindenda manteve-se porque, mesmo havendo procuração nos autos da execução, a parte recorrente tinha o ônus de juntar o instrumento nos autos desapensados do recurso especial; a autora foi intimada para regularizar sua representação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ; não há violação manifesta de norma nem erro de fato que justifique a procedência da ação rescisória.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na ação rescisória
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o deferimento da gratuidade de justiça