REsp 1915506 - DECISAO

REsp 1915506 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação, e porque as procurações apresentadas contêm assinaturas sem identificação, impedindo a verificação da quem foram outorgadas, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ECOFORTE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECOFORTE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 assinaturas nas procurações sem identificação, impossibilitando verificar quem subscreveu
  3. 3 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação, e porque as procurações apresentadas contêm assinaturas sem identificação, impedindo a verificação da quem foram outorgadas, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.