REsp 1914530 - DECISAO

REsp 1914530 - DECISAO

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações que confira poderes ao subscritor do recurso e da não regularização após intimação, conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Subestabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Subestabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações que confira poderes ao subscritor do recurso e da não regularização após intimação, conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.