AREsp 1814601 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não sanando o vício apesar de regularmente intimada; aplica-se, ainda, a fixação/majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WRJ ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Cpc/1973 E Cpc/2015, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +4 more

Case Brief

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Parties

WRJ ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual e inércia da parte quanto à intimação para saneamento
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não sanando o vício apesar de regularmente intimada; aplica-se, ainda, a fixação/majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
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