AREsp 1755761 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o falecimento da sócia não torna ineficazes os atos processuais praticados pela pessoa jurídica, observando que a procuração foi subscrita pelo procurador da outorgante; tal fundamento não foi impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e, além disso, a reavaliação de prova para modificar essa premissa estaria vedada por súmula (Súmula 7/STJ). Adicionalmente, aplica-se o entendimento consolidado de que a personalidade da sociedade é distinta da dos sócios (Súmula 83/STJ).

Parties
Autora: empresa autora; Sócia E Representante Legal (falecida): Léa Vieira da Cunha Mayer; Réu: réu; Ocupante/locatária Do Imóvel: corporação religiosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Reintegração De Posse, Falecimento Do Outorgante, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Procuração Representação Processual Reintegração De Posse Falecimento Do Outorgante Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

empresa autora

Autora

Léa Vieira da Cunha Mayer

Sócia E Representante Legal (falecida)

réu

Réu

corporação religiosa

Ocupante/locatária Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento do outorgante sobre a validade da procuração e dos atos processuais
  2. 2 Distinção entre personalidade jurídica da pessoa jurídica e personalidade dos sócios
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 662 e 682 do Código Civil à hipótese dos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o falecimento da sócia não torna ineficazes os atos processuais praticados pela pessoa jurídica, observando que a procuração foi subscrita pelo procurador da outorgante; tal fundamento não foi impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e, além disso, a reavaliação de prova para modificar essa premissa estaria vedada por súmula (Súmula 7/STJ). Adicionalmente, aplica-se o entendimento consolidado de que a personalidade da sociedade é distinta da dos sócios (Súmula 83/STJ).