REsp 1906472 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações outorgando poderes ao subscritor do recurso e por não ter havido regularização tempestiva e suficiente da representação; determinar-se-á, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: KLEYDSON GARCIA FEITOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

KLEYDSON GARCIA FEITOSA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/representação processual
  2. 2 regularização intempestiva/insuficiente da representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações outorgando poderes ao subscritor do recurso e por não ter havido regularização tempestiva e suficiente da representação; determinar-se-á, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.