AREsp 1816966 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: PAULO SERGIO BONGATER BASSOLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO SERGIO BONGATER BASSOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
2 irregularidade na representação processual
3 inadmissibilidade do recurso por ausência de poderes do patrono

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.