AREsp 1777805 - DECISAO

AREsp 1777805 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso (intimação do decisum posterior a 18/3/2016); o embargante não juntou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso especial e, embora intimado, não regularizou a representação, incorrendo em preclusão. A dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, de modo que a juntada tardia em sede de embargos de declaração não pode ser aceita. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: PRIME CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Agravo De Instrumento

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Parties

PRIME CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 juntada de procuração e cadeia de substabelecimentos como requisito de admissibilidade recursal
  2. 2 alcance temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 alcance do art. 1.017, § 5º do CPC quanto a recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso (intimação do decisum posterior a 18/3/2016); o embargante não juntou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso especial e, embora intimado, não regularizou a representação, incorrendo em preclusão. A dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, de modo que a juntada tardia em sede de embargos de declaração não pode ser aceita. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)